e-Cidadania

O contrabando/tráfico de fósseis oriundos do Brasil, especialmente da Bacia do Araripe é uma realidade que ainda persiste. A CF de 1988 em seu artigo 216 dispõe que constituem patrimônio cultural brasileiro os sítios de valor paleontológicos, locais onde se encontram fósseis em grande quantidade. Além da CF88, o código de mineração - Decreto-lei 227/67 estabelece em seu artigo 10 que os fósseis de interesse arqueológico serão regidos por leis especial. Os fósseis são patrimônio da União e a norma que rege esses bens é o Decreto-lei 4146/42. Assim, é urgente a edição de lei especial a fim de proteger o patrimônio fossilifero nacional.