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Reforma Leis Imobiliárias nº 4.591/1964,10.931/2004, 13.786/2018: - Cronograma Físico-Financeiro: Exige garantia $ e apresentação cronograma no registro - Prazos Rígidos: Define prazo p/ registro do patrimônio de afetação, com penalidade por descumprimento - Fundo para Comissão de Adquirentes: Cria fundo destinado a auditorias contábeis/engenharia - Controle da Comissão: Exige relatório mensal sobre as obras, assinados por profissionais qualificados - Facilidade no Distrato: Permite distrato antecipado após atrasos superiores 180 dias no cronograma - Contratos Registráveis: obriga incorporadora facilitar processo Estou disponível p/ mostrar art 32, 31b, 31c, 31d, 43, 43a, 48, 55 e 67