e-Cidadania

Propor a alteração no Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para responsabilizar as plataformas de internet pelo conteúdo que elas direcionam e/ou sugerem ao usuário, incluindo aqueles por meio de algoritmos de recomendação. Em inúmeras ocasiões, esse conteúdo sugerido pode ser enganoso ou abusivo, conforme Art. 37 do CDC, ou até mesmo crime previsto no Código Penal. Deixando bem claro que a intenção NÃO é responsabilizá-las pelo simples ato de publicação dos usuários, mas sim pelo direcionamento do conteúdo de forma predatória e desleixada a outras pessoas, este feito com a intenção de auferir o maior lucro possível em detrimento da qualidade do serviço ao usuário.