e-Cidadania

A PEC da Democracia Digital propõe o uso de tecnologias para ampliar a participação popular na política, respeitando a Constituição de 1988. Prevê a criação de plataformas digitais oficiais para consultas públicas, votações populares e participação direta na formulação de políticas. Também regulamenta o uso de inteligência artificial na administração pública, garantindo transparência e segurança digital. A PEC busca fortalecer a democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem decisões governamentais de forma acessível, inclusiva e protegida contra manipulações e desinformação.