Ideia Legislativa
Alteração do ART.132 do ECA para composição de membros do Conselho Tutelar de 5 para 10
Se transformada em lei os membros dos conselhos tutelares não passará a ter sobrecarga de trabalho em relação as demandas de atendimentos e plantões, e mais membros as deliberações dos Conselhos Tutelares terá mais força de razoabilidade e eficiência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2025
Ideia proposta por
LUCAS G. F.
- MG
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