e-Cidadania

Tendo por base, a lei N°12.965 (Lei do Marco Civil da Internet), sancionada em 2014, impedirá que agentes públicos democraticamente eleitos pelo povo, bloqueiem ou realizem qualquer espécie de censura aos eleitores internautas, em quaisquer plataformas digitais; Para a devida garantia de liberdade de expressão, que é princípio da referida lei.