Ideia Legislativa
Extinção da cobrança do ITCMD -Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doações.
A extinção do ITCMD ,irá possibilitar a finalização dos inventários e arrolamento que ficam paralisados no Judiciário por falta desses recursos financeiros , Possibilitando assim a finalizacao dessas acoes e a partilha dos bens entre os herdeiros e eventuais creedores . Esses bens entrariam no mercado e gerariam novos negócios, os quais renderiam impostos para os entes federarivos .Além disso ,concretizaria a paz social .
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2025
Ideia proposta por
WALTER S. R. J. - BA

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