e-Cidadania

Dispor sobre regras de uso de aparelhos sonoros durante o dia e noite, bem como qualquer meio de barulhe que incomode o sossego alheio impondo penalidades de multa e em caso de reincidência apreensão dos aparelhos ou qualquer tipo de emissor de barulho ou prisão. É importante todos terem condições de viverem de forma digna sem perturbações e terem descanso necessário sem barulho.