e-Cidadania

Artigo 1º Fica revogado o dispositivo constitucional que fixa a composição do Senado Federal em 3 (três) senadores por Estado e pelo Distrito Federal, passando a vigorar o seguinte: “Art. X – O Senado Federal será composto por um número total fixo de 81 (oitenta e um) senadores, distribuídos entre os 26 Estados e o Distrito Federal de forma a refletir, de maneira proporcional, a população de cada unidade federativa, observadas as seguintes condições: I – Cada estado e o Distrito Federal terá, no mínimo, 1 (um) senador; II – Os 81 (oitenta e um) assentos serão distribuídos de forma proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, mediante a aplicação de fórmula