e-Cidadania

Esta ideia legislativa altera a lei 8009/90 no seu Art. 2º que trata de bem impenhorável. Acrescentando que veículos com 15 anos ou mais de fabricação sejam considerados bens impenhoráveis. Cabendo ao tribunal encontrar outra forma prevista em lei para ressarcir o credor e solicitante da ação de penhora. Caso seja aprovada, essa ideia tem como objetivo proteger cidadãos menos favorecidos. Em alguns estados, a exemplo do Rio de Janeiro, 15 anos de fabricação torna o veículo velho isento de IPVA. Retirar o bem de pessoas menos favorecidas pode afetar drasticamente a vida social e acarretar em prejuízos maiores para a vida do cidadão.