Ideia Legislativa
Tornar crime com penas mais duras, ataques de cães em vias publicas
Responsabilizar criminalmente, com penas mais duras, tutores de cães responsáveis por ataques a pessoas ou outros animais em vias públicas. Por negligencia do tutor, o cão tenha fugido, escapado de casa, ou o ataque ocorra quando esteja na rua sem guia, ou sem funciera, ja que a funciera é exigida para algumas raças especificas
Cientes que irão responder criminalmente, evita que tutores transitem com cães sem guia ou funciera, pricipalmente raças consideradas agressivas, com histórico violento, e que os mesmos tomem devidos cuidados para que seus cães não fujam de casa, podendo atacar pessoas ou outros animais, ataques esses, que na maiorias vezes são fatais
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2025
Ideia proposta por
FRANCISCO M. M. D. S.
- CE
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