Ideia Legislativa
Fim da fiança para crimes contra crianças e adolescentes
Este projeto de lei tem o objetivo de acabar com a possibilidade de um cidadão cometer um crime contra crianças e/ou adolescentes e ser solto com o pagamento de uma fiança. Caso esta proposta legislativa seja aprovada, cidadãos que cometerem crimes contra menores de 18 anos, uma vez presos, permanecerão na prisão até serem julgados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/07/2025
Ideia proposta por
RONALDO D. C. D. J.
(MG)
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