e-Cidadania

A proposta objetiva assegurar que os cargos de administração pública, em todas as esferas governamentais (federal, estadual e municipal), sejam preenchidos por profissionais detentores de formação acadêmica específica ou experiência técnica comprovada, compatível com as atribuições do cargo. Por exemplo, a nomeação para o Ministério da Saúde deve requerer formação em áreas da saúde, enquanto o Ministério da Defesa deve ser ocupado por militares. Essa medida visa aprimorar a eficiência e a qualidade na gestão pública, garantindo que os gestores possuam a qualificação necessária para a formulação e implementação eficaz de políticas públicas, evitando nomeações de caráter político-partidário.