e-Cidadania

Este projeto de lei tem o objetivo de acabar com a prescritibilidade dos crimes, que é quando um crime não pode mais ser punido porque já se passou um determinado tempo após ele ser cometido (no Brasil, este tempo é de até 20 anos, a depender do tipo de delito). Caso este projeto se transforme em lei, todo e qualquer crime cometido será punido, independentemente de quanto tempo se passou desde que o delito ocorreu.