e-Cidadania

Alterações na Lei 11.340/2006 - Incluir prévia audiência de custódia, antes de decretar a Medida Protetiva, pois é uma restrição de direitos; Revogação imediata da Medida Protetiva nos casos de indícios de denunciação caluniosa; Incumbir ao Ministério Público o dever de representar nos casos de indícios de denunciação caluniosa, para fins de apuração de crime.