e-Cidadania

Considerando que o Programa NOTA PARANÁ é referência NACIONAL no financiamento das OSCs que prestam serviços nas áreas de Assistência Social, Saúde, Desportiva, Cultural e Proteção Animal. O Programa tem como base a educação do contribuinte, já que incentiva a sociedade a registrar a NF dos produtos e serviços em prol das Entidades, e o financiamento público dos serviços das OSCs, pois restitui um percentual do ICMS para financiamento dos serviços das OSCs. Considerando que a LEI COMPLEMENTAR 214/2025 reorganiza os tributos e a necessidade de financiamento Público, Propõe: Que seja incluído na Reforma Tributária e CRIADO O CASHBACK em âmbito nacional para OSCs que prestam Serviço Público.