Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da manifestação formal de vontades para reconhecimento da União Estável.
Propõe-se a obrigatoriedade de manifestação formal de vontade de ambos os parceiros para a formalização da União Estável, mediante a elaboração de um contrato escrito, registrado em cartório. O reconhecimento da União Estável não será admitido após o falecimento de um dos parceiros, visando assegurar a segurança jurídica das relações e a proteção dos direitos legítimos dos herdeiros. Essa medida garantirá que a União Estável seja tratada com seriedade, resguardando os direitos dos parceiros e dos herdeiros legítimos, evitando fraudes e litígios futuros. A formalização contribuirá para a transparência e a estabilidade nas relações afetivas.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 59 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 4 de julho de 2025.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/07/2025.
-
Ideia proposta por LUDMILLA D. B. E. V. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?