e-Cidadania

Propõe-se a obrigatoriedade de manifestação formal de vontade de ambos os parceiros para a formalização da União Estável, mediante a elaboração de um contrato escrito, registrado em cartório. O reconhecimento da União Estável não será admitido após o falecimento de um dos parceiros, visando assegurar a segurança jurídica das relações e a proteção dos direitos legítimos dos herdeiros. Essa medida garantirá que a União Estável seja tratada com seriedade, resguardando os direitos dos parceiros e dos herdeiros legítimos, evitando fraudes e litígios futuros. A formalização contribuirá para a transparência e a estabilidade nas relações afetivas.