e-Cidadania

O projeto de lei propõe penas mais rigorosas para motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro incluem reclusão de 3 a 8 anos, multa, suspensão da habilitação por 5 anos, perda definitiva do veículo e prisão imediata sem fiança. Em caso de reincidência em 10 anos, a CNH será cassada, e o condutor ficará proibido de obter nova habilitação por mais 10 anos. Se houver vítima fatal, a pena será de 30 a 40 anos de reclusão. A proposta busca reduzir a impunidade e aumentar a segurança viária.