e-Cidadania

Institui o Fundo Municipal de Apoio a Abrigos de Animais Resgatados, destinado ao financiamento de organizações não governamentais e instituições que prestam assistência a animais em situação de abandono e maus-tratos. O fundo será composto por repasses de multas ambientais, doações voluntárias e parcerias com empresas do setor pet. Abrigos de animais enfrentam dificuldades financeiras para custear alimentação, atendimento veterinário e infraestrutura. A proposta cria um fundo para garantir recursos contínuos, permitindo que essas instituições ampliem sua atuação. Com essa iniciativa, será possível melhorar as condições dos abrigos, reduzir o abandono e promover o bem-estar dos animais.