e-Cidadania

Diariamente há notícias de autoridades fixando vantagens inclusive com pagamento retroativo, em benefício próprio e sem lei. Esses atos oneram o erário e não passam pelo crivo democrático do Parlamento. Sugestão: "Nenhuma vantagem, independentemente da natureza, paga com recursos públicos pode ser fixada por ato de agente público em benefício próprio ou de membros de sua carreira, ressalvado o art. 49, VII, da Constituição."