e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta de regulamentação do inciso V do Código Civil, que trata da emancipação legal, solucionará a falta de requisitos claros e definidos para o processo de emancipação. Atualmente, muitos menores, especialmente aqueles que exercem atividades econômicas, podem não saber que preenchem os requisitos para serem emancipados. Isso resulta em perda de oportunidades de autonomia e direitos civis. A lei estabelecerá diretrizes específicas sobre critérios e documentação necessária, garantindo que menores tenham acesso à informação e ao processo de forma adequada. A proposta visa empoderar os jovens, permitindo que reivindiquem seus direitos de maneira eficaz.