e-Cidadania

Este PL extingue em caráter definitivo impostos abusivos como: ITCMD, IPTU, LICENCIAMENTO, IPVA,CPMF. São os impostos que considero que não exista razão da obrigatoriedade de pagamento. O carro ou uma casa já foram comprados e não necessita de mais impostos. Em resumo,o não pagamento de impostos supracitados não justificaria a perda do bem para o Estado,Governo Federal,cartórios. É de caráter irrevogável ce irretratável.