e-Cidadania

Garantir transparência no cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos, permitindo que cidadãos acompanhem a frequência dos funcionários em órgãos governamentais. Todos os órgãos públicos devem disponibilizar um painel online atualizado com registros de entrada e saída dos servidores em cargos efetivos e comissionados. O acesso será público, garantindo transparência sem expor dados pessoais sensíveis. Todos os servidores deverão utilizar um sistema de ponto eletrônico integrado nacionalmente. O sistema pode ser acessado por órgãos de controle (CGU, TCU, MP) para auditoria. Caso haja inconsistências ou descumprimento, poderá haver advertências, suspensão ou demissão do servidor.