e-Cidadania

1. Combate à criminalização da pobreza: A revogação do artigo 59, que criminaliza a "vadiagem", e a revisão de outros dispositivos que criminalizam a pobreza e a exclusão social, como a mendicância, representam um passo fundamental para evitar a discriminação e a marginalização de pessoas em situação de vulnerabilidade. 2.Proteção da liberdade de expressão e manifestação: A revisão do artigo 65, que pune a perturbação do sossego alheio, e de outros dispositivos que podem restringir indevidamente a liberdade de expressão e manifestação, como a proibição de "notícias falsas", permitindo aos cidadãos se manifestem livremente.