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Proposta de Lei para Prevenção da Violência Doméstica e Garantia da Justiça Art. 1º – Todos os atendimentos para registro de boletins de ocorrência deverão ser gravados em áudio e vídeo, sendo armazenados por 6 meses em caso de desistência ou até a solução do processo se houver denúncia. Art. 2º – Após denúncia de violência doméstica, vítima e acusado ficam proibidos de reaproximação sem autorização judicial e acompanhamento especializado. O descumprimento resultará em sanções progressivas para o Homem, ou para a Mulher, podendo chegar à prisão. Art. 3º – Casais que desejarem reatar deverão passar por acompanhamento psicológico obrigatório.