e-Cidadania

Requisitos para o uso dos Métodos Anticoncepcionais e Contraceptivos * Idade mínima de 30 anos *Mínimo de 3 filhos nascidos vivos *Necessita consentimento do cônjuge *Mínimo de um ano do terceiro filho. *Comprovar que tem no mínimo 30 anos e no mínimo 3 filhos nascidos vivos *Mesmo comprovando que tenha três filhos nascidos vivos, exige a comprovação no documento a idade mínima de 30 anos para ambos os cônjuges