e-Cidadania

posta de lei complementar que responsabilize governadores e prefeitos que descumpram o piso nacional do magistério, sob pena de perda do mandato em caso de descumprimento do que está expresso no Artigo 2º parágrafo 1º da Lei 11. 738 de 16 de julho de 2008. Sendo o piso nacional base para os demais cálculos das progressões da carreira, de modo que se alcance a tão almejada valorização salarial desta categoria que presta relevantes serviços a sociedade brasileira.