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Proposta de Lei para Transparência e Responsabilidade em Denúncias de Violência Doméstica Art. 1º – Todos os atendimentos para registro de boletins de ocorrência deverão ser gravados em áudio e vídeo, sendo armazenados por 6 meses em caso de desistência ou até a solução do processo se houver denúncia. Art. 2º – Fica estabelecida pena mínima de 9 anos para a vítima ou o réu que, após o registro da denúncia, tentar reaproximação sem autorização judicial e acompanhamento especializado. Art. 3º – Casais que desejarem reatar deverão passar por acompanhamento psicológico rigoroso. O descumprimento das regras resultará em reclusão de no mínimo 9 anos.