e-Cidadania

A ideia legislativa da Lei Miguel Fernandes Brandão é a criação de uma série de políticas para o enfrentamento e prevenção de casos de negligência médica e de erro médico. Assim como a criação de um banco nacional de antibióticos e de políticas nacionais para o tratamento e enfrentamento a resistentes a anti-microbianos e a criação de projetos de pesquisa para a prevenção e tratamento e reversão de quadros de necrose devido a infecções e a remédios. Assim como a lei também prevê a criação do Sistema de Proteção ao Paciente e do Código de Defesa do Paciente.