e-Cidadania

Essa lei visa aumentar o poder de atuação da União, Distrito Federal, Estados e Municípios no combate ao crime organizado, permitindo um maior investimento em efetivo, tecnologia, serviço de inteligência e atuação direta no combate às organizações criminosas. Por meio dela, assegurasse a prioridade no combate ao narcotráfico, aos cartéis, às facções, aos grupos armados, milícias, traficantes e demais denominações dadas aos grupos criminosos com a presença dentro de nosso país. É por meio dessa lei que será assegurado como prioridade do Brasil a dissolução do crime organizado, garantindo o acesso à segurança pública de qualidade aos cidadãos, assim como a redução dos índices de criminalidade.