e-Cidadania

Revogação total ou do Art. 27 da Lei conhecida como "Taxação do Sol" que instituiu cobrança de remuneração dos ativos do serviço de distribuição com valores percentuais absurdos, onde se identifica o Enriquecimento sem causa: que resulta em um enriquecimento injustificado para determinados grupos (Distribuidora de Energia). Causando o empobrecimento da população que a todo custo veio adquirir sistemas de microgeração renovável as custas de pessoas comuns causando prejuízos financeiros ou outros danos a consumidores ou pequenos produtores de energia. O que fere o Código Civil em seus arts. 884 a 886.