e-Cidadania

Fica instituído o Site Nacional de Denúncias de Conteúdos Ilícitos na Internet, uma plataforma digital de fácil acesso onde qualquer cidadão poderá reportar publicações e materiais ilegais em redes sociais e sites. Para realizar a denúncia, o usuário deverá inserir o link (URL) do conteúdo, selecionar o tipo de crime ao qual ele se relaciona e indicar o estado onde reside. As denúncias serão automaticamente direcionadas ao órgão competente, seja a Polícia Civil do respectivo estado ou a Polícia Federal, conforme a natureza do delito. O objetivo da plataforma é agilizar a identificação e remoção de conteúdos ilegais, fortalecendo a segurança digital e a aplicação da lei.