Ideia Legislativa
Fatura de energia vencida - Proibição de Protesto em Cartório
Que seja proibido em todo o país o protesto de faturas de energia vencidas, com menos de 60 dias. Que seja o consumidor comunicado e que seja proposto parcelamentos do débito em aberto, diretamente com a concessionária, evitando assim a oneração da população com altas taxas cartorárias, em face do protesto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2025
Ideia proposta por
MAURO M. D. N.
(TO)
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