e-Cidadania

A reabilitação criminal é um direito previsto no Código Penal que permite a remoção dos efeitos de uma condenação, garantindo a reintegração social. No entanto, é pouco divulgada, dificultando o acesso dos ex-presidiários. Propõe-se a Campanha Nacional de Divulgação da Reabilitação Criminal, informando sobre quem tem direito, requisitos, documentos necessários e seus efeitos. Medidas incluem: campanhas em mídias, criação de um portal oficial, mutirões jurídicos e inclusão da temática no sistema prisional. Isso garantirá mais acesso à reabilitação, facilitando a reinserção social e profissional de ex-presidiários, reduzindo o estigma e promovendo oportunidades justas no mercado de trabalho.