Ideia Legislativa
Alteração do artigo 229 da Constituição Federal.
Nova descrição do artigo 229 da Constituição Federal:
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2025
Ideia proposta por
RAPHAEL H. R. D. S.
- PB
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