Ideia Legislativa
Tornar compulsória o pagamento de vale alimentação para empregados domésticos
Esta proposta busca estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do vale alimentação para empregados domésticos do âmbito familiar, com o valor estipulado não inferior a 20% mensal do seu salario. Essa medida tem como objetivo uma maior garantia de qualidade de vida ao trabalhador doméstico.
Mais Detalhe: O vale alimentação seria para complementar a renda, um auxílio financeiro. Disponibilizado em forma de cartão ou outras modalidades, para a aquisição de alimentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2025
Ideia proposta por
CINTIA A. B.
(BA)
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