e-Cidadania

Incluir mais um parágrafo ao artigo 207 da constituição federal , neste caso o §3° que passaria a dispor da seguinte redação: §3º no exercício de sua autonomia as universidades deverão, quando solicitado, abreviar os cursos de graduação para concludentes do último ano, em caso de aprovação em concurso público ou em programas de pós - graduação oficial devidamente regulamentado pelo ministério da educação; §4º em situação de calamidade pública demonstrara pela administração pública federal, estadual, municipal ou distrital, se aplica o disposto no § 3º do artigo 207 da Constituição Federal.