e-Cidadania

Garantir que os funcionários dos estabelecimentos comerciais que oferecem refeições ou lanches tenham acesso a um item da carta ou menu do local onde trabalham sem restrição na escolha, além de uma bebida, também sem restrições na escolha. Os estabelecimentos abrangidos por esta proposta são aqueles dedicados à venda direta ao consumidor final de alimentos preparados para consumo imediato ou pronto-para-consumo, incluindo mas não se limitando a restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes e pizzarias. Todos os funcionários efetivos e temporários desses estabelecimentos terão direito a receber diariamente um item tanto de comer quanto de beber, sem restrições na escolha do mesmo.