e-Cidadania

A Lei 13.964/2019 elevou o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos. Nesse contexto, certas penas não traduzem mais a real gravidade dos delitos a elas associados. O feminicídio, por exemplo, impõe uma pena de 20 a 40 anos, ao passo que o Homicídio Qualificado, apenas 12 a 30. Assim, impõe-se as seguintes mudanças: Homicídio Qualificado - 20 a 40 anos de reclusão Latrocínio - 30 a 40 anos de reclusão Estupro com resultado de morte - 20 a 40 anos de reclusão Extorsão mediante sequestro com resultado morte - 30 a 40 anos de reclusão Estupro de Vulnerável com resultado de morte - 25 a 40 anos de reclusão Homicídio simples - 10 a 25 anos de reclusão