e-Cidadania

Essa lei visa impedir que decisões judiciais bloqueiem totalmente redes sociais e aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Instagram e X (antigo Twitter), para forçar empresas a cumprir ordens judiciais. Esses bloqueios prejudicam milhões de usuários alheios ao processo, impactam a economia digital, a liberdade de expressão, o acesso à informação e a democracia, representando uma forma indireta de censura que pode, inclusive, interferir em processos eleitorais no país. A lei reforçará o que já está previsto na Constituição, na LGPD e no Marco Civil da Internet, impedindo abusos de autoridade ou medidas desproporcionais que comprometam a democracia.