e-Cidadania

Esta proposta de lei visa limitar a presença de familiares em viagens oficiais de políticos, tanto nacionais quanto internacionais, permitindo sua inclusão apenas em situações excepcionais, como cônjuges ou dependentes diretos, quando imprescindíveis para funções institucionais. A medida busca evitar o uso indevido de recursos públicos e garantir maior transparência nos gastos do governo. A proposta também estabelece penalidades severas para os políticos que descumprirem as regras, reforçando a responsabilidade e aumentando a confiança da população nas práticas governamentais.