e-Cidadania

estabelece regras gerais para a atuação, fiscalização e padronização de bancas organizadoras de concursos públicos no Brasil, garantindo transparência, impessoalidade, moralidade e eficiência na seleção de candidatos para cargos efetivos e empregos públicos, evitando fraude. objetivos : I - Garantir a transparência nos certames públicos; II - Assegurar o direito dos candidatos à ampla defesa e ao contraditório; III - Evitar fraudes, irregularidades e abusos por parte das bancas organizadoras dos concursos públicos; IV - Padronizar as regras para as bancas organizadoras, promovendo isonomia e legalidade V- Proteger os interesses dos candidatos, parte vulnerável nos concursos públicos.