e-Cidadania

Esta proposta visa eliminar a permissão para dirigir (PPD), tornando o processo mais ágil e eficiente. A partir da aprovação no exame de direção, o candidato receberia imediatamente a habilitação definitiva, sem a necessidade de aguardar o período adicional de um ano com a permissão provisória. A medida visa desburocratizar o processo de habilitação, promovendo maior agilidade e justiça para motoristas responsáveis, sem comprometer a segurança no trânsito.