e-Cidadania

A proposta visa regulamentar o uso de celulares e dispositivos eletrônicos exclusivamente para pagamentos digitais nas cantinas escolares. Com base no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 15.100/2025, que permite o uso de tecnologia para garantir direitos fundamentais, a medida busca: Facilitar o acesso à alimentação no ambiente escolar; Reduzir riscos de furtos e perdas ao diminuir o uso de dinheiro em espécie; Promover a inclusão digital e financeira entre os estudantes. A escola definirá regras e métodos autorizados, garantindo segurança e controle no uso dos dispositivos.