e-Cidadania

Proibição de realização de concursos públicos ou privados sem vagas imediatas, ou seja, um concurso não poderá ser realizado só com a proposta ou promessa de cadastro reserva. Se não houver vagas, não deve haver concurso. Além disso, o prazo para convocação dos aprovados deve ocorrer em até 12 meses após homologação do resultado como forma de combater a precarização do trabalho. Havendo desistências, deverão ser publicados no prazo máximo de 30 dias corridos e candidatos do cadastro reserva devem ser efetivados como aprovados por direito subjetivo à vaga ociosa. As empresas devem contratar especialistas das áreas para construção das questões e com currículo publicado para transparência.