Ideia Legislativa
Projeto de Lei para Reconhecimento de Especializações a Distância nos Conselhos de Classe.
O MEC é o órgão responsável pela regulamentação e reconhecimento de cursos de especialização e pós-graduação no Brasil. Quando um curso é aprovado pelo MEC, ele cumpre todos os requisitos pedagógicos, acadêmicos e de qualidade exigidos. No entanto, muitos Conselhos de Classe exigem uma carga horária presencial superior a 20% para validar esses cursos, o que é contraditório. A imposição dessa exigência vai contra o reconhecimento oficial do MEC e cria uma barreira para profissionais que optam por modalidades de ensino a distância ou híbrido, prejudicando o acesso ao mercado de trabalho. Portanto, é injusto que os Conselhos de Classe desconsiderem cursos validados pelo MEC.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/06/2025
Ideia proposta por
JOAO V. S. D. S. - SP

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