e-Cidadania

A proposta visa ampliar a fiscalização das notas fiscais nos municípios e estados, garantindo que as empresas estejam regulamentadas e que seus sócios realmente existam e sejam responsáveis pelas atividades empresariais. Será necessário implementar um cadastro atualizado e rigoroso de empresas, que possibilite a verificação da autenticidade dos sócios e do funcionamento das mesmas, evitando a utilização de "laranjas" ou a fraude fiscal. A proposta também prevê a criação de mecanismos de monitoramento contínuo, com auditorias periódicas, para garantir que os recursos gerados não sejam desviados para fins ilícitos, promovendo maior transparência e integridade nas transações econômicas.