e-Cidadania

A proposta visa tornar obrigatória em todos os municípios a acessibilidade total para cadeirantes, cegos e deficientes com dificuldade de locomoção, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Todos os espaços públicos, como órgãos municipais, escolas, hospitais e áreas de lazer, devem ser adaptados para garantir o acesso sem restrições. Além disso, devem ser criados estacionamentos prioritários e fiscalizados. Municípios que não cumprirem sofrerão sanções penais administrativas. A fiscalização será intensificada para evitar a ocupação indevida de calçadas e ruas, garantindo mobilidade plena e respeito aos direitos dos deficientes.