e-Cidadania

A proposta defende que candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizem apenas a primeira fase objetiva do Exame de Ordem da OAB, considerando que o curso de bacharelado em Direito já é uma grande conquista. A fase discursiva representa um grande desafio devido à carga emocional e dificuldades de organização. Sugere-se também a redução do percentual mínimo de aprovação, alinhado ao das cotas PcD. A isenção de taxas deve ser garantida para todos os PcDs, com foco nos candidatos TEAs, que enfrentam dificuldades significativas durante a preparação. A proposta visa promover igualdade de condições e acesso justo à advocacia.