e-Cidadania

A Lei 8.840/99 dispõe sobre o combate a crimes relacionados a fraudes que envolvem danos substanciais aos direitos do consumidor e à administração pública, sendo essencial para o ordenamento jurídico no Brasil. No entanto, a gravidade das consequências desses crimes, que afetam não apenas o patrimônio das vítimas, mas também a confiança na ordem pública e na economia, demanda uma maior severidade nas punições. Transformar as infrações previstas na Lei 8.840/99 em crimes equiparados a hediondos é uma medida fundamental para o endurecimento das penalidades e a maior eficácia no combate a delitos, delitos que ocorrem com frequência em regiões pobres do país com dominação do patronato político.